| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 28/08/2025 15:49:00 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 084/2025 QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Poder Executivo Municipal, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Dispõe sobre criação de Lei Municipal Autorizando Abertura de Crédito Especial para atender Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Fundão para o Exercício de 2025.”
Pretende o autor do Projeto, dispor sobre criação de lei municipal autorizando abertura de crédito especial para atender dotação orçamentária da Câmara Municipal de Fundão para o exercício de 2025, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a finalidade de viabilizar o pagamento de auxílio-natalidade, benefício previsto no art. 191 da Lei Municipal nº 804/1993, concedido aos servidores públicos municipal por ocasião do nascimento de filho. Justifica o Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei por meio de sua Mensagem nº 040/2025:
“O presente Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Fundão, a pedido do Excelentíssimo Senhor Presidente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a finalidade de viabilizar o pagamento de auxílio-natalidade, benefício previsto no art. 191 da Lei Municipal nº 804/1993, concedido aos servidores públicos municipal por ocasião do nascimento de filho.
O auxílio-natalidade constitui um direito assegurado aos servidores, e sua concessão visa oferecer suporte financeiro inicial à família do servidor, diante das despesas decorrentes do nascimento de um filho.
Entretanto, a dotação orçamentária inicialmente aprovada para o exercício financeiro vigente não previu valor suficiente para este fim, sendo necessária, portanto, a abertura de crédito adicional especial para atender à demanda.
Nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso II, o crédito adicional especial é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e depende de prévia autorização legislativa.
Trata-se, portanto, de medida legal, transparente e indispensável para o fiel cumprimento das obrigações legais da administração pública.
Ressalta-se que a proposta não acarretará aumento de despesa continuada, nem comprometerá o equilíbrio orçamentário da Câmara Municipal, tendo em vista que será custeada com recursos próprios disponíveis, por meio da anulação parcial da dotação: 001100.01.031.0001.2.001 – Manutenção das atividades do Poder Legislativo, elemento de despesa: 3.1.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar – Pessoa jurídica (Ficha 03).
Diante do exposto, e considerando a necessidade de dar cumprimento à legislação municipal e garantir os direitos dos servidores públicos desta Casa Legislativa, submetemos à apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação em caráter de urgência.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
E, conforme disciplinado no Título VI, Capítulo II que trata dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, disposto nos incisos I, II, III, IV e Parágrafo único do Art. 141 do Regimento Interno, temos que:
Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
(destaque meu)
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, Das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão, nesta proposição será tomada por maioria simples de votos, conforme disposto no, inciso III, do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e)Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g)regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
(destaque meu)
A Lei Ordinária é aprovada por maioria simples de votos, e o quórum de aprovação exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado da Câmara Municipal, conforme disposto no Art. 47 da Constituição Federal de 1988.
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão, pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 084/2025, que “Dispõe sobre criação de Lei Municipal Autorizando Abertura de Crédito Especial para atender Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Fundão para o Exercício de 2025”, recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso e Comissão de Finanças e Orçamento, para que assim emitam o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 28 de agosto de 2025.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
OAB/ES 7289
Matrícula 0140-0
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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