| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 19/05/2021 15:22:36 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 19 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 19/05/2021, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1274/2021 - 1
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| Recebimento: 18/05/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/05/2021 18:58:31 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 12/2021 POR MEIO DO OFÍCIO Nº 111/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 118/2021 - 1
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| Recebimento: 16/05/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2021 18:23:34 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR 7X3 (VOTOS CONTRÁRIOS: SÔNIA, AELCIO E JANDERSON), NA SESSÃO OCORRIDA EM 17/05/21, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI.
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO.
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 12/2021 - 1
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| Recebimento: 16/05/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/05/2021 15:25:56 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 17/05/21 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SITIO ELETRONICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2021 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 12/05/2021 15:07:36 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que “Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara de proteção facial durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da covid-19, fixa penalidades, e dá outras providências”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 3/2021 - PARECER 03 - PELA APROVAÇÃO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
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| Recebimento: 12/05/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 12/05/2021 14:51:05 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que “Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara de proteção facial durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da covid-19, fixa penalidades, e dá outras providências”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 8/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 05/05/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 12/05/2021 14:47:05 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 dias, 15 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que “Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara de proteção facial durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da covid-19, fixa penalidades, e dá outras providências”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 15/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 02/05/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2021 09:22:56 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes,
Remeta-se o presente projeto às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e à Comissão de Educação, Saúde e Assistência para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno.
Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/05/2021 18:07:34 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 03/05/2021. CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.V
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/04/2021 14:14:00 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de PL, de iniciativa do Poder Executivo, visando legislar sobre direito à saúde, tornando obrigatório o uso de máscara no Município, como medida sanitária de proteção contra a Covid-19, além de estabelecer sanção pelo seu descumprimento, por força do exercício do poder de polícia.
É cediço que União, Estado e Municípios detém competência legislativa concorrente para legislarem sobre direito à saúde - art. 24, inciso XII, da CF.
Fora exatamente isso que deliberou no ano de 2020 o STF no julgamento da ADIN nº 6341, especificadamente no que permite a medida sanitárias de controle e combate a pandemia da Covid-19.
Logo, o PL é formalmente constitucional, como também materialmente assim, porque a implementação da obrigatoriedade, sua fiscalização, e sanção decorrente de seu descumprimento são atos administrativos próprio decorrentes do exercício de poder de polícia administrativo do Poder Público.
Assim, emito Parecer pela admissibilidade do PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/04/2021 16:16:44 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/04/2021 15:53:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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