Ementa: DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, FIXA PENALIDADES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2021