Institui no âmbito do poder executivo municipal, o pagamento da gratificação de produtividade fiscal aos servidores efetivos que exerçam atribuições específicas da fiscalização municipal nas áreas de serviços públicos, vigilância sanitária e meio ambiente.
Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);
Tramitando
Poder Executivo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais