| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2025 17:27:30 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 44 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/06/2025 16:37:38 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/06/2025 15:19:35 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO DO PRESENTE PROJETO, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA ANALISADO PELAS COMISSÕES COMPETENTES DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITA O RESPECTIVO PARECER PARA POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2/2025 - Parecer Juridico
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/06/2025 14:42:34 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/06/2025 13:37:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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