| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 07/01/2026 12:16:51 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1621/2025 SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1621/2025 - pl 125
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 19/12/2025 16:41:19 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI POR MEIO DO OFÍCIO Nº 215/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 15:58:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS:
Art. 198. (...)
§ 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo".
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO.
"Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo."
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/12/2025 21:02:11 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Para Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 15/12/2025 20:59:00 |
Ação: Elaborada Redação Final
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei n° 125/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 129/2025 - PL 125/2025
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2025 20:55:25 |
Ação: Aprovado com Emenda
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO APROVAÇÃO COM EMENDA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, ENCAMINHO A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/12/2025 20:44:38 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 15/12/2025 20:42:12 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO é pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei n° 125/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 41/2025 - PL 125/2025
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 15/12/2025 20:25:07 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 60/2025 - PL 125/2025
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 15/12/2025 20:09:06 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO COM EMENDA do presente Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 121/2025 - PL 125/2025
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2025 17:40:29 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/12/2025 14:19:14 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 39ª SESSÃO ORDÍNARIA A SER REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 10/12/2025 16:17:41 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 125/2025 QUE “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, POR TEMPO DETERMINADO.”
Trata-se de Projeto de Lei em Regime de Urgência encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal de Fundão, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, cuja finalidade é submeter à apreciação desta Casa Legislativa proposta que, “Autoriza a Prorrogação de Contrato Administrativo Temporário de Professor, Por Tempo Determinado.”
O Poder Executivo esclarece que o Projeto busca alterar dispositivo específico na mencionada Lei, visa garantir a uniformidade da legislação municipal de forma a fortalecer políticas públicas voltadas à educação, bem como ao princípio da Para tanto, apresenta a seguinte justificativa por meio da Mensagem nº 074/2025:
“Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a Prorrogação de Contrato Administrativo Temporário de Professor, por tempo determinado.”
Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Municipal n.º 621/2009, em especial seu art. 65, passa por atualização nesta Câmara Municipal, alterando o prazo de contratação de 11 (onze) meses prorrogável por igual período para 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Tal alteração, visa garantir a uniformidade da legislação municipal, vez que a Lei 913/2013, em seu art. 4º, prevê que as contratações para suprir a ausência de docente de carreira do município poderão ser até de 24 (vinte e quatro) meses.
Embora a Lei 913/2013 tenha, de maneira genérica, revogado tacitamente o previsto na Lei Municipal n.º 621/2009, ao possibilitar a contratação até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, equivocadamente ao se editar a Lei 1.451/2023, fora estipulado o limite de uma lei que havia sido revogada tacitamente pela Lei 913/2013.
A prorrogação contratual por 22 (vinte e dois) meses, conforme previa a Lei 621/2009, causaria no final do ano de 2026 enormes transtornos, vez que em novembro, ainda durante as aulas, todos os contratos para professor de designação temporária seriam encerrados, sem possibilidade de prorrogação.
Assim, a presente lei altera a Lei 1.451/2023, bem como, autoriza, em caráter excepcional, SEM EXCEDER A LIMITAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, prevista na Lei Municipal n.º 913/2013, a prorrogação dos contratos de designação temporária dos professores pelo período de 12 (doze) meses, ou seja, até o final do ano letivo de 2026. Tal medida, além de garantir economia aos cofres públicos, haja vista que seria necessário realizar rescisão contratual de todos os professores DT’s da rede, para então recontratá-los, garante também segurança para os inúmeros professores de nossa rede, que terão a garantia de mais 12 (doze) meses de contrato.
Trata-se, portanto, de medida de valorização dos profissionais, além de realizar uma adequação a legislação municipal..”
Superada a apresentação, passa-se à análise formal da proposição, conforme disciplina o Título VI do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que trata das espécies de proposições. O art. 130 estabelece:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV – par
ecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
No tocante às matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 141 do mesmo Regimento:
Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
(destaque meu)
Conforme observa-se a alteração do art. 6º da Lei Municipal n.º 1.451 de 26 de dezembro de 2023, a mesma visa garantir a uniformidade da legislação municipal, vez que a Lei 913/2013, em seu art. 4º, prevê que as contratações para suprir a ausência de docente de carreira do município poderão ser até de 24 (vinte e quatro) meses, apesar da Lei 913/2013 tenha, de maneira genérica, tenha revogado tacitamente o previsto na Lei Municipal n.º 621/2009, ao possibilitar a contratação até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, equivocadamente ao se editar a Lei 1.451/2023, fora estipulado o limite de uma lei que havia sido revogada tacitamente pela Lei 913/2013.
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, Das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão, nesta proposição será tomada por maioria simples, conforme disposto no, inciso III, do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g)regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
(destaque meu)
A Lei Ordinária é aprovada por maioria simples de votos, e o quórum de aprovação exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado da Câmara Municipal, conforme disposto no Art. 47 da Constituição Federal de 1988.
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão, pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 125/2025, que Autoriza a Prorrogação de Contrato Administrativo Temporário de Professor, Por Tempo Determinado”, recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para que assim emitam o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 10 de dezembro de 2025.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
OAB/ES 7289
Matrícula 0140-0
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/12/2025 14:52:10 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/12/2025 14:33:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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