DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DOS ARTIGOS 236, 237 E 239 DA LEI Nº 804/1993, QUE TRATAM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (RU).

Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES (VEREADOR AUSENTE: ROMENIQUE), NA 13ª SESSÃO - ORDINÁRIA OCORRIDA EM 16/05/2022, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO. DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO. APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.

REQUER DO PODER EXECUTIVO DOCUMENTAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.

Complemento: Ao Setor Legislativo, Remeto o presente processo para inclusão na minuta de pauta da próxima Sessão Ordinária, tendo em vista a impossibilidade de deliberação do requerimento na Ordem do Dia da Sessão ocorrida em 02/05/2022, em razão do sobrestamento de matérias ocasionado pelo vencimento, em 01/05, do prazo da urgência do Projeto de Lei nº 13/2022, conforme previsão contida no parágrafo segundo do artigo 39 da Lei Orgânica do município. Assim, inclua-se na minuta de pauta da próxima Sessão Ordinária. Cumpra-se.

REQUER DO PODER EXECUTIVO DOCUMENTAÇÃO ACERCA DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E ALUGUEL SOCIAL EM FUNDÃO.

Complemento: Ao Setor Legislativo, Remeto o presente processo para inclusão na minuta de pauta da próxima Sessão Ordinária, tendo em vista a impossibilidade de deliberação do requerimento na Ordem do Dia da Sessão ocorrida em 02/05/2022, em razão do sobrestamento de matérias ocasionado pelo vencimento, em 01/05, do prazo da urgência do Projeto de Lei nº 13/2022, conforme previsão contida no parágrafo segundo do artigo 39 da Lei Orgânica do município. Assim, inclua-se na minuta de pauta da próxima Sessão Ordinária. Cumpra-se.

REQUER DO PODER EXECUTIVO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1616/2022, QUE TRATA DE ABONO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Complemento: Ao Setor Legislativo, Remeto o presente processo para inclusão na minuta de pauta da próxima Sessão Ordinária, tendo em vista a impossibilidade de deliberação do requerimento na Ordem do Dia da Sessão ocorrida em 02/05/2022, em razão do sobrestamento de matérias ocasionado pelo vencimento, em 01/05, do prazo da urgência do Projeto de Lei nº 13/2022, conforme previsão contida no parágrafo segundo do artigo 39 da Lei Orgânica do município. Assim, inclua-se na minuta de pauta da próxima Sessão Ordinária. Cumpra-se.

MOÇÃO DE PESAR EM HONRA DA FAMÍLIA DO RECENTEMENTE FALECIDO SR. JOÃO TEIXEIRA DE ALVARENGA.

Complemento:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FUNDÃO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A (BANDES) OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).

Complemento: Registro a síntese de votações ocorridas referente ao presente Projeto de Lei, durante a 13ª Sessão – Ordinária, realizada em 16/05/2022:   Quanto ao Requerimento administrativo nº 157/2022, formulado pelo Exmº. Vereador Romenique Borges Simões:   O Requerimento foi Indeferido pela Presidência, acompanhado pelo plenário, que rejeitou por 6X3 o envio das alegações do Poder Executivo à Comissão Permanente de Justiça e Redação para manifestação sobre a alegação de vício de constitucionalidade do art. 188, I, “c” do Regimento Interno, aplicado na votação do PL 13/22. *Votos contrários (6): Janilton, Eloízio Tadeu, Janderson, Sônia, Vilcimar e Negão do Bloco. *Votos favoráveis (3): Aelcio, Félix e Paulo Cole. *Vereador Ausente: Romenique.     Quanto à decisão de tornar nulo o ato que proclamou o resultado da votação do Projeto de Lei nº 13/2022, com base no quórum de 2/3 (dois terços), o plenário aprovou, por 6X3 (votos contrários: Aelcio Felix e Paulo Cole; Vereador ausente: Romenique), considerar os votos registrados no Boletim de Votação da Sessão ocorrida em 02/05/2022, referente ao PL 13/22, como válidos para aprovação do projeto, por maioria simples, uma vez que foi registrado 6 (seis) votos favoráveis contra 4 (quatro).     Em seguida, o plenário aprovou, por 6x3 (votos contrários: Aelcio Felix e Paulo Cole; Vereador ausente: Romenique), a necessidade de nova votação do Projeto de Lei nº 13/22, com quórum de maioria simples.   Em nova votação, por maioria simples, o Projeto de Lei nº 13/22 foi aprovado, 6x3 (votos contrários: Aelcio Felix e Paulo Cole; Vereador ausente: Romenique).   Assim, remeta-se ao Setor Legislativo para confecção de Proposição de Lei e envio ao Poder Executivo para sanção.   Cumpra-se.