Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 40, §10, da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Proposição de Lei nº 009/2026, oriunda do Projeto de Lei nº 009/2026, que "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 957/2013 e dá outras providências", aprovada por esta Egrégia Casa de Leis.
Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);
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