PROCESSO - 31/2026
Veto - 1/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/03/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
3 - Para Ciência e Providências
- 3.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 9/2026 09/02/2026

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