Data de apresentação 23/05/2025 15:13:49
 N° Processo 256/2024
 N° Protocolo 169/2025
 ID 7474
 Ementa

Recurso para Audiência à Comissão de Justiça e Redação, por inconformidade com a decisão do nobre Presidente desta Casa de Leis, Exmo. Sr. Vilcimar Correa, no Expediente da 16a Sessão Ordinária, do dia 15 de maio do corrente ano, que devolveu ao Autor o Projeto de Lei no 068/2024, que "Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, Reconhecendo as Pessoas com Fibromialgia como Pessoas com Deficiência no Âmbito do Município de Fundão/ES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 9 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 68/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação