| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2024 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 24/10/2024 18:10:23 |
Ação: Pela Não Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO-ES
VALDIRENE ORNELA DA SILVA BARROS, procuradora legislativa, inscrita sob a matrícula nº 00140-0, inscrita na OAB/ES sob o nº 7.289, vem REQUERER a Vossa Excelência, Com fulcro no art. 31, § 3º, do Regimento interno desta Casa de Leis, dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias úteis, nos autos do Projeto de Lei nº 068/2024, de autoria do Vereador do Poder Legislativo Municipal, Exmo. Sr. Romenique Borges Simões, que, “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, Reconhecendo as Pessoas com Fibromialgia como Pessoas com Deficiência no Âmbito do Município de Fundão/ES, em Conformidade com a Lei Estadual nº 12.086/2024”, haja vista a curta ocorrência do prazo estipulado por esse poder.
Termos em que
Pede Deferimento
Fundão, 24 de outubro de 2024.
VALDIRENE ORNELA DA SILVA BARROS
Procuradora Legislativa
Matrícula: 00140-0
OAB/ES 7289
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2024 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/10/2024 13:00:20 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Procuradoria Legislativa, Segue Projeto de Lei à Procuradoria Legislativa para (I) manifestação acerca da admissibilidade; (II) Indicação das Comissões Permanentes a se manifestarem sobre a matéria; e (III) quórum de deliberação do projeto. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/10/2024 12:59:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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