PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 41/2026

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Data de apresentação 02/06/2026 12:30:20

N° Processo 180/2026

N° Protocolo 181/2026

ID 7985

Ementa

Altera o parágrafo 1º do artigo 35 da Lei Municipal nº 821/2012, que dispõe sobre a taxa de administração do IPRESF.

Autoria

Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: 03/06/2026	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa

Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2026	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 03/06/2026 15:43:43	Ação: Dado Ciência e Providências
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 02/06/2026 12:30:20	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital