PROCESSO - 180/2026
Projeto de Lei - 41/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 41/2026 02/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026

PROCESSO - 180/2026
Projeto de Lei - 41/2026