| Recebimento: 01/12/2018 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2018 |
Fase: Para Elaboração da Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 01/12/2018 18:07:57 |
Ação: Elaborada Redação Final
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Complemento da Ação: PARA ARQUIVO.
TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR À FÍSICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2018 18:07:26 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PARA ARQUIVO.
TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR À FÍSICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2017 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/12/2018 18:06:09 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 472 dias, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: PARA ARQUIVO.
TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR À FÍSICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2017 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 15/08/2017 20:03:01 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTERINO, EXMO. SR. ELEAZAR FERREIRA LOPES, QUE “MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 023/2017, O ART. 1º PASSARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO IPRESF – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO-ES, RELATIVOS A COMPETÊNCIAS ATÉ MARÇO/2017, OBSERVADO O DISPOSTO NA PORTARIA Nº 333/2017 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E, OU OUTRO DISPOSITIVO LEGAL QUE VIER A TRATAR DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO RPPS..”; O INCISO II, DO ART. 1º PASSARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “II - OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM ATÉ 200 (DUZENTAS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS;” E O INCISO III, DO ART. 1º PASSARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:”III - OS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM ATÉ 200 (DUZENTAS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2017 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 15/08/2017 19:57:55 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2017 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/08/2017 19:49:47 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 19 dias, 4 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2017 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/07/2017 15:24:55 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO PLENÁRIO PARA LEITURA E PUBLICIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2017 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 26/07/2017 17:12:07 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO, DA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO SEGUE:
ONDE CONSTA:
“ART. 1º FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO IPRESF – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO-ES, RELATIVOS A COMPETÊNCIAS ATÉ ABRIL DE 2017, OBSERVADAS O DISPOSTO EM PORTARIA DO MPS, REGULAMENTADORA DA MP N.º 778/2017 E, OU DISPOSITIVO DE LEI QUE VIER A TRATAR DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO RPPS.
PASSARÁ A CONSTAR:
ART. 1º FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO IPRESF – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO-ES, RELATIVOS A COMPETÊNCIAS ATÉ MARÇO/2017, OBSERVADO O DISPOSTO NA PORTARIA Nº 333/2017 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E, OU OUTRO DISPOSITIVO LEGAL QUE VIER A TRATAR DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO RPPS.
I – (...)
ONDE CONSTA:
II - OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS;
PASSARÁ A CONSTAR:
II - OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM ATÉ 200 (DUZENTAS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS;
ONDE CONSTA:
III - OS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS.
PASSARÁ A CONSTAR:
III - OS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM ATÉ 200 (DUZENTAS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS.
RECOMENDO QUE A MESMA SEJA ANALISADA PELA COMPETENTE, COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITA O RESPECTIVO PARECER PARA, POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2017 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/07/2017 11:39:28 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROCESSO, À ANÁLISE E PARECER DA
DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE
QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E
RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/07/2017 14:39:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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