| Recebimento: 25/07/2017 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 2675 dias, 14 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/2017 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 05/06/2017 17:43:30 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 012/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INTERINO, EXMO. SR. ELEAZAR FERREIRA LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE REAJUSTE DA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO (ANEXO ÚNICO – A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2017) AO DISPOSTO NO ART. 56, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 622/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASA'.
ASSIM SENDO, JUNTE-SE AOS AUTOS A PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2017, APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2017 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2017 16:49:28 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 19 dias, 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente comissão para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2017 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/05/2017 13:45:23 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO PLENÁRIO PARA LEITURA E PUBLICIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2017 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 17/05/2017 13:37:57 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 dias, 34 minutos
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Complemento da Ação: opinamos pela Admissão, da Proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 012/2017 que Dispõe Sobre a Adequação dos Valores Constantes da Tabela de Reajuste da Classe Profissional do Magistério (ANEXO ÚNICO – A da Lei Municipal Nº 1.073/2017) ao Disposto no Art. 56, Inciso II, da Lei Municipal nº 622/2009 e Dá Outras Providências, que:
Art. 1º Acrescente ao Art. 2º do Projeto de Lei Nº 012/2017 o Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo Único. O Impacto orçamentário-financeiro, incluindo-se os encargos sociais, no ano corrente e nos dois anos subsequentes advindo da execução da presente lei, estão estimados no quadro abaixo, a teor do que dispõe a Lei Municipal Nº 101/2000.
Descrição Exercício 2017 Exercício 2018 Exercício 2019
Vencimentos R$ 41.199,43 R$70.627,59 R$70.627,59
Encargos Sociais R$ 9.500,58 R$16.286,72 R$16.286,72
TOTAL R$ 50.700,01 R$ 86.894,31 R$ R$ 86.894,31
Recomendo que a mesma seja analisada pela competente, Comissão Permanente de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde e Assistência desta Casa, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2017 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/05/2017 17:00:29 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROCESSO, À ANÁLISE E PARECER DA
DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE
QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E
RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/05/2017 16:56:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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