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  Lei Ordinária 1.638/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.481 DE 06 DE AGOSTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2026
Nº do Processo:   117
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.481/2024 06/08/2024INCLUI§§ 1º, 2º e 3º ao art. 17
Lei Ordinária1.481/2024 06/08/2024ALTERAart. 17

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