LEI Nº 1.638, DE 11 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.481 DE 06 DE AGOSTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal n.º 1.481 de 06 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 Os cargos/funções de Diretor Escolar, Pedagogo, Coordenador Administrativo de Secretaria e Financeiro e Coordenador Escolar, mediante critérios específicos, para o exercício na Instituição de Ensino da Educação em Tempo Integral, farão jus ao vencimento ou subsídio equivalente à carga horária mínima de 40 horas semanais.

§ 1° O cargo/função de Diretor Escolar será exercido por Profissionais Estatutário do Magistério, da Rede Pública Municipal de Fundão, respeitada a legislação vigente.

§ 2° O cargo/função de Coordenador Escolar será exercido preferencialmente por Profissionais Estatutário do Magistério, da Rede Pública Municipal de Fundão, respeitada a legislação vigente.

§ 3° O cargo/função de Coordenador Administrativo de Secretaria e Financeiro será exercido por Profissionais Estatutários da Educação, da Rede Pública Municipal de Fundão, desde que esse possua Formação Inicial em Nível Superior”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 11 de maio de 2026.

ELEAZAR FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 11 de maio de 2026.

PAULO VITOR DUARTE BROETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.