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  Lei Ordinária 1.481/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Implanta no Sistema Municipal de Ensino a modalidade da Educação em Tempo Integral (ETI), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2024
Nº do Processo:   157
Ano do Processo:   2024

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.594/2025 10/11/2025INCLUIArt. 12; Art.34-A; Art. 34; Art. 35 e seus incisos; Art. 36; Art. 37 e Art. 38
Lei Ordinária1.594/2025 10/11/2025REVOGAArt. 23 e Art. 24

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