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  Lei Ordinária 1.584/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre criação de lei municipal autorizando abertura de crédito especial para atender dotação orçamentária da Câmara Municipal de Fundão para o exercício de 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/2025
Nº do Processo:   328
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.505/2024 30/12/2024MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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