Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 20 (VINTE) TRABALHADORES BRAÇAIS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2025
Nº do Processo:   287
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária913/2013 11/06/2013MENCIONAartigo 2º, incisos III e IV
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAartigo 67, inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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