Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 3º da lei 823/2012, que institui o ticket alimentação para os servidores públicos IPRESF e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2025
Nº do Processo:   201
Ano do Processo:   2025

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária823/2012 05/01/2012ALTERAparágrafo único do Art. 1º e parágrafo único do Art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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