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  Lei Ordinária 1.556/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 821 de 05 de janeiro de 2012, alterando a nomenclatura do Conselho Administrativo e cria o Conselho Fiscal no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fundão - IPRESF e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2025
Nº do Processo:   166
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012INCLUIArt. 109-A e seus incisos e Art. 109-B e seus incisos
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERAArt. 87; parágrafo 4º do art. 89; Art. 99 e seu inciso I; Art. 102 e seus incisos; Art. 103; Art. 104 e seus incisos e Art. 108 e seus incisos;

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