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  Lei Ordinária 1.528/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput dos artigos 2°, 3° , 4°, 5°, 6° e inclui o § 1° no artigo 2° da Lei Municipal n° 084/1998 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2025
Nº do Processo:   92
Ano do Processo:   2025

Autoria

Agnaldo Couto

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária84/1998 16/12/1998INCLUI§ 1º do Art. 2º
Lei Ordinária84/1998 16/12/1998ALTERAArt. 2º, Art. 3º, Art. 4º , Art. 5º e Art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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