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  Lei Ordinária 84/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1998

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Lei Ordinária1.528/2025 17/04/2025ALTERAArt. 2º, Art. 3º, Art. 4º , Art. 5º e Art. 6º
Lei Ordinária1.528/2025 17/04/2025INCLUI§ 1º do Art. 2º

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