Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO § 2º DO ART. 2º, ALTERA O ART. 4º E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 4º, ALTERA O INCISO V E O § 2º DO ART. 5º, ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º, ALTERA O ART. 9º E ACRESCENTA O ART. 9º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 715/2010, ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 107- A DA LEI Nº 621/2009 (RU).