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  Lei 1.430/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.340/2022, EQUIPARANDO O VENCIMENTO DO CHEFE DE GABINETE COM O DO SECRETÁRIO MUNICIPAL (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2023
Nº do Processo:   371
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022MENCIONA
Lei1.340/2022 10/05/2022ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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