Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I (UM) DO ARTIGO 122 DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2021, QUE TRATA DA REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL - IPRESF, EQUIPARANDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2023

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Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERAartigo 122, inciso I

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