Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE FUNDÃO - ES, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 09 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).