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  Lei Ordinária 1.407/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2023
Nº do Processo:   167
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.380/2023 02/01/2023MENCIONALOA
Lei Ordinária1.377/2022 20/12/2022MENCIONALDO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.536/2025 09/06/2025ALTERAArt. 9º; Art. 10; incisos do Art. 11 e § 1º
Lei Ordinária1.536/2025 09/06/2025INCLUIinciso I, inciso II , inciso III do Art. 10;
Lei Ordinária1.536/2025 09/06/2025REVOGAincisos IV, V, VI, VII, VIII do Art. 11;

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