Ementa: Altera o caput do artigo 9º, altera o artigo 10 e acrescenta os incisos I, II e III, altera o caput do artigo 11 e os incisos I, II, III e revoga os incisos IV, V, VI, VII, altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.407/2023 e dá outras providências.