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  Lei Ordinária 1.308/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2021, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPRESF.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2021
Nº do Processo:   584
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERA§1º do artigo 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.462/2024 08/03/2024REVOGA TOTALMENTE

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