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  Lei 1.284/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL (FMEIEF) NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO-ES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2021
Nº do Processo:   373
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei798/1993 03/05/1993MENCIONAConselho Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.296/2021 27/10/2021REVOGAArt.14

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