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  Lei 798/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 810/1993
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1993

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Lei1.284/2021 10/08/2021MENCIONAConselho Municipal de Educação

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