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  Lei 1.266/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NÚMERO E ESPECIFICAÇÕES RELATIVAS AOS FERIADOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2021
Nº do Processo:   37
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei953/2013 18/12/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.346/2022 05/07/2022ALTERAinciso I e II do Art. 1º e caput
Lei1.346/2022 05/07/2022INCLUIinciso III do Art. 1º
Lei1.299/2021 22/11/2021ALTERAArt. 1º

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