Ementa: "ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 874/12, CRIANDO CONTRIBUIÇÃO NA FORMA DE APORTE ANUAL, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO IPRESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2020