Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 874/12 QUE DISPÕE SOBRE O APORTE ANUAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - IPRESF, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Autoria


Prefeita;

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.255/2020 14/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária874/2012 21/12/2012ALTERAArt. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.