Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.044/2016 DISCIPLINANDO E REGULAMENTANDO A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2020