Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2015, REDUZINDO A RESERVA DE ÁREA NÃO EDIFICANTE AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RU).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020