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  Lei Ordinária 1.201/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2019
Nº do Processo:   460
Ano do Processo:   2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.190/2019 08/10/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020
Lei Ordinária1.101/2018 03/01/2018MENCIONA Plano Plurianual 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.243/2020 24/08/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.241/2020 24/07/2020MENCIONALei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária1.221/2020 14/01/2020MENCIONAOrçamento de 2020

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