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  Lei 1.191/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE, SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2019
Nº do Processo:   377
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei738/2011 31/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei183/2001 04/05/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei31/1997 21/11/1997MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022ALTERA§ 1º do Art. 295
Lei1.340/2022 10/05/2022ALTERA§ 1º do Art. 10

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