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  Lei 31/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.191/2019 09/10/2019MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente

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