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  Lei 1.179/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2019
Nº do Processo:   269
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.041/2015 28/12/2015REVOGAArt. 2º ,3º e 4º
Lei447/2007 19/01/2007REVOGAArt.17 e 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022ALTERAArt. 3º, Art. 39
Lei1.366/2022 11/10/2022INCLUIAlínea "b" ao inciso I do Art. 4º, Art. 8º e seus incisos, Art. 9º e seus incisos, incisos do Art. 10 e Art. 11 e seus incisos

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