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  Lei 1.072/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 776/11 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°907/2013), CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 10,65% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei907/2013 26/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei776/2011 26/09/2011ALTERAAnexo único ( Valores)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022MENCIONA
Lei1.073/2017 04/04/2017ALTERAArt. 3º e ANEXO ÚNICO

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