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  Lei 907/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 776/11, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 7,97% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/2011 26/09/2011ALTERAAnexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei914/2013 11/06/2013ALTERAArtigo 3º
Lei1.366/2022 11/10/2022MENCIONA
Lei1.072/2017 22/02/2017REVOGA TOTALMENTE

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