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  Lei 1.073/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO E ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1072/2017, PARA FAZER RETROAGIR SEUS EFEITOS LEGAIS A 1º DE FEVEREIRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.072/2017 22/02/2017ALTERAArt. 3º e ANEXO ÚNICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022MENCIONA
Lei1.077/2017 27/07/2017ALTERAANEXO ÚNICO -A

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