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  Lei 1.046/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 840/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei840/2012 09/03/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.217/2019 27/12/2019REVOGA TOTALMENTEPartir de 1º de janeiro de 2021

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