Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores, revoga a Lei Municipal nº 536, de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.046/2016 31/05/2016REVOGA TOTALMENTE

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