LEI Nº 941, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

ALTERA OS ANEXOS 02-A, 03-A E 04-A DA LEI MUNICIPAL Nº 458/07, QUE TRATA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos 02-a, 03-a e 04-a da Lei Municipal Nº 458/07, os quais passam a assumir, respectivamente, as configurações dos Anexos 02-a-I, 03-a-I, e 04-a-I, que passam a ser partes integrantes da presente lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 27 de novembro de 2013.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.