Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N°. 907/13, QUE TRATA DO REAJUSTE SALARIAL DE 7,97% CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01 DE JANEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2013

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Lei907/2013 26/04/2013ALTERAArtigo 3º

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