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  Lei 803/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 249/2003 e 750/2011, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei944/2013 27/11/2013MENCIONA
Lei1.013/2015 05/03/2015MENCIONA

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